Sistema Fiscal

O que é?

Este decreto-lei aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

É aqui que se encontram as regras que atribuem uma vantagem ou aplicam um desagravamento fiscal a contribuintes, face ao que resulta do regime normal.

O que são benefícios fiscais?

Os benefícios fiscais são medidas excecionais destinadas a reduzir ou eliminar o imposto a pagar.

Podem assumir várias formas:

• isenções e reduções de taxas (por exemplo, as isenções ligadas ao mecenato);
• deduções à matéria coletável e à coleta — são abatimentos que os contribuintes podem fazer no seu IRS, nomeadamente, em despesas de saúde, educação, formação, encargos com lares, imóveis e pensões de alimentos;
• amortizações — extinção de uma dívida através de pagamentos periódicos.
   
  Como se constituem os benefícios fiscais?
  Podem resultar:

• diretamente da lei. É a lei que os determina (por exemplo, os rendimentos de titulares deficientes ou os rendimentos de propriedade intelectual);
• de um ou mais atos posteriores de reconhecimento, pela administração fiscal. Nestes casos, os contribuintes devem apresentar um requerimento;
  A administração fiscal pode não reconhecer o benefício, em determinadas situações (se o contribuinte, por exemplo, deixar de pagar as contribuições).
   
  Como se transmitem os benefícios fiscais?
   
  O direito aos benefícios fiscais, em regra, é intransmissível entre vivos. Pode, no entanto, transmitir-se por morte.
   
  Como se extinguem os benefícios fiscais?
  Por regra, caducam no prazo de cinco anos (é o caso dos fundos de pensões ou das contribuições das entidades patronais para a segurança social).
  Como a generalidade dos benefícios fiscais são temporários, esta é a forma de extinção que ocorre com maior frequência.
  Os benefícios fiscais extinguem-se também quando, designadamente:

• se dá aos bens que se adquirem destino diferente daquele para que foi concedido o benefício;
• existe incumprimento das obrigações fiscais pela empresa;
• existe incumprimento dos objetivos da empresa.

A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra (o facto ou situação em causa é tributada).

Fiscalização

A fiscalização fica a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes.

Essa fiscalização serve para verificar:

• se os pressupostos dos benefícios fiscais se mantêm;
• se os titulares do direito aos benefícios cumprem as obrigações que lhes são impostas.
   
  Os benefícios fiscais podem ter um carácter estrutural ou temporário

• carácter estrutural: nestes casos, vigoram por vontade política, favorecendo certos setores , atividades económicas ou políticas públicas.

Exemplo: benefícios fiscais relativos à criação de emprego, à poupança, ao sistema financeiro e aos bens imóveis. 

• carácter temporário: são estabelecidos por um determinado período de tempo.

Exemplo: benefícios fiscais relativos, por exemplo, à aquisição de ações, no âmbito das privatizações, aquisição de computadores e seguros de saúde.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.