Apoios ao Investimento

O que é?

Este decreto-lei aprova o novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo.

O que vai mudar?

O Código Fiscal do Investimento estabelece:

• O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;
• O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
• O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); e
• O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

 O Código Fiscal de Investimento reforça os regimes de benefícios fiscais ao investimento, proporcionando a criação e manutenção de postos de trabalho, nomeadamente nas regiões menos favorecidas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove um crescimento sustentável, através da competitividade, investimento e criação de emprego.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 5 de novembro de 2014.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

O presente decreto-lei institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, nomeadamente em projetos de Potencial Interesse Nacional, designados por PIN.

O que vai mudar?

É reestruturado a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos PIN (CAA-Pin), que passa a designar-se Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

São alargadas, ainda,  as competências face à CAA-Pin, passando, não só acompanhar os projetos de PIN, como também os projetos de investimento sem limite mínimo de valor e os que aguardam uma decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 anos.

É atribuído, ainda, à CPAI o reconhecimento do Potencial Interesse Nacional dos projetos, estabelecendo-se um regime especial para estes projetos PIN+, que representa uma tramitação mais rápida e segura dos respetivos procedimentos administrativos, nomeadamente através da redução de prazos para uma eficaz implementação do projeto.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei visa um país mais voltado para o investimento, passando a serem geridos por um Gestor de Processo que realiza e implementa esses projetos com a Administração Pública.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor a 10 de novembro de 2013.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivo às empresas e define as condições e as regras a observar na criação de sistemas aplicáveis no território do continente.

O que vai mudar?

São criadas regras e princípios comuns a observar aquando da criação de sistemas de incentivo às empresas, independentemente da sua fonte de financiamento.

A legislação nacional garante conformidade com as regras europeias da concorrência.

É criada uma comissão técnica que tem como objetivo emitir parecer técnicos sobre a compatibilidade com as normas europeias de concorrência.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se que Portugal se torne um país mais competitivo, onde as empresas são o elemento-chave.

Aposta-se num crescimento inteligente, baseado no conhecimento, respeitando os recursos disponíveis, fomentando o emprego e coesão social e territorial.

Procede-se a incentivos diretos às empresas, tais como promoção da investigação e desenvolvimento da inovação, com vista também à internacionalização das empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 9 de janeiro de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

O presente decreto-lei estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI).

O que vai mudar?

São tomadas medidas com vista à simplificação e transparência de todo o sistema de aplicação dos FEEI.

É criado um portal comum de acesso a financiamento dos fundos e que disponibiliza informação relevante sobre a aplicação dos FEEI.

É consagrado o princípio da desmaterialização, através de processos de autenticação mais seguros.

Fixa-se como regime-regra a concessão do apoio mediante a assinatura de termo de aceitação pelo beneficiário.

Consagra-se o princípio da confiança nas relações entre os órgãos de governação e os beneficiários.

Reforçam-se as penalizações em caso de incumprimento ou falsidade das informações prestadas.

É criado um regime de concorrência no acesso aos fundos, promovendo-se a valorização do mérito relativo das operações e dos resultados que com elas se pretendem alcançar.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende que os FEEI sejam instrumentos essenciais de apoio ao desenvolvimento do País e à correção das discrepâncias regionais.

Promove-se a competitividade e internacionalização da economia, educação, inclusão social e territorial, bem como o emprego.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor em 1 de novembro de 2014.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei cria o Estatuto de «Jovem Empresário Rural» (JER).

O JER é o jovem que exerce ou pretende iniciar o exercício de uma atividade económica em zona rural.

O que vai mudar?

É criado o Estatuto de «Jovem Empresário Rural».

O reconhecimento do estatuto criado é feito através da atribuição do respetivo título.

O jovem empresário, com este título, tem acesso a medidas e iniciativas de apoio ao investimento nas zonas rurais. Pode ter direito, por exemplo:

• a candidatar-se a concursos e/ou apoios específicos;
• à atribuição de apoios;
• à criação de linhas de crédito específicas;
• a um regime de benefícios fiscais para os JER;
• a formação profissional específica.

Podem ser reconhecidos como JER qualquer pessoa (deve ter entre 18 e 40 anos, inclusive) e qualquer micro ou pequena empresa.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende promover apoios e instrumentos aos jovens que pretendam instalar-se nos espaços rurais.

Potencia o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei estabelece o regime contratual de investimento (RCI), que é um regime especial de contratação de apoios e incentivos a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Consideram-se projetos de investimento:

• Projetos de valor superior a 25 milhões de euros;
• Projetos que, apesar de não excederem os 25 milhões de euros, sejam da iniciativa de uma empresa com faturação anual superior a 75 milhões de euros ou de uma entidade não empresarial com orçamento anual superior a 40 milhões de euros.

O que vai mudar? 

Podem ter acesso ao RCI os projetos que tenham interesse especial e estratégico para a economia portuguesa. 

A AICEP é a entidade competente para receber, analisar, negociar e contratualizar os projetos que se candidatem a este regime.

Os projetos que sejam objeto de contrato celebrado ao abrigo do RCI são submetidos pela AICEP à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, para efeitos de acompanhamento.

Contrapartidas

Podem ser concedidas pelo Estado diversas contrapartidas. Designadamente:

• Incentivos financeiros;
• Benefícios fiscais. 

O contrato de investimento é aprovado por despacho do membro do governo que tutela a AICEP e dos membros do governo que tutelam os setores envolvidos.

Se houver lugar à atribuição de benefícios fiscais ao investimento, o contrato é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros.

Renegociação do contrato

O contrato pode ser renegociado por iniciativa de qualquer das partes. 

Resolução do contrato

O contrato de investimento pode ser resolvido, por iniciativa da AICEP, quando houver da parte do promotor ou das demais pessoas vinculadas ao contrato incumprimento:

• Dos objetivos e obrigações contratuais;
• Das obrigações fiscais;
• Prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos à AICEP, ou a outras entidades públicas.

A resolução do contrato implica a perda dos incentivos concedidos e a devolução dos montantes recebidos pelo promotor.

O direito à resolução por parte do promotor das demais pessoas vinculadas ao contrato exerce-se por via judicial ou recorrendo à arbitragem. 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei contribui para o desenvolvimento, competitividade e dinamização da economia portuguesa, através da criação ou expansão das empresas nacionais.

Permite conceder aos projetos um conjunto de contrapartidas especificamente adequadas, em termos qualitativos e quantitativos, ao mérito de cada um desses projetos.

O RCI, ao consagrar o acompanhamento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor dos projetos que acedam a este regime, garante uma tramitação mais célere e eficaz dos procedimentos administrativos que se revelem necessários à implementação e execução dos mesmos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor em 5 de janeiro de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta lei estabelece as condições para a livre circulação e residência em Portugal dos cidadãos da União Europeia e seus familiares.

O que vai mudar?

Os cidadãos da União Europeia e os membros das suas famílias passam a poder circular livremente e a residir no território nacional.

A quem se aplica esta lei?

Aplica-se a todos os cidadãos da União Europeia que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos seus familiares.

Quanto tempo pode residir um cidadão estrangeiro, ou um seu familiar, em Portugal?

Pode residir por um período até três meses sem qualquer formalidade especial (tendo apenas na sua posse um bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos).

Se pretender, pode residir por um período superior a três meses desde que:

• Exerça em Portugal uma atividade profissional;
• Tenha condições financeiras para o seu sustento e da sua família;
• Tenha um seguro de saúde (no caso deste também ser exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses).

Direito de residência permanente

Os cidadãos, e os seus familiares, da União Europeia que tenham residido legalmente no território nacional por um período de cinco anos consecutivos, têm direito a residência permanente.

O documento que certifica a residência permanente é emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Se o cidadão residir por período superior a três meses, pode efetuar o registo para formalizar o seu direito de residência.

Quando deve ser feito o registo?

O registo deve ser feito no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

Onde deve ser feito o registo?

Deve ser feito junto da Câmara Municipal da área de residência, que emite um certificado de registo que é válido por cinco anos.

Quais os encargos com a emissão do certificado de registo?

Terá de ser paga uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

O produto da taxa pela emissão do certificado de registo, feita pela Câmara Municipal, é dividido em:

• 50% para o município;
• 50% para o SEF.

O produto das restantes taxas reverte para o SEF.

Que vantagens traz?

Com fundamento na livre circulação das pessoas como uma das liberdades fundamentais do mercado interno que implica um espaço único, sem fronteiras, esta lei garante o acolhimento e integração plena dos emigrantes, que vieram procurar melhores condições de vida em Portugal.

Quando entra em vigor?

Esta lei entrou em vigor em 14 de agosto de 2006.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta portaria regula o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) estabelecidos no Código Fiscal de Investimento.

Define, também, os procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios do Estado com finalidade regional.

O que vai mudar?

O montante dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do RFAI não deve ultrapassar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual se faz o investimento.

Para calcular os referidos limites, deve considerar-se o montante total dos auxílios do Estado com finalidade regional concedidos no mesmo investimento, oriundos de todas as fontes.

Os sujeitos passivos ficam subordinados aos procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios do Estado com finalidade regional concedidos ao investimento.

Que vantagens traz?

Esta portaria assegura a aplicação das regras provenientes da legislação europeia em matéria de apoios estatais e benefícios fiscais.

Quando entra em vigor?

Esta portaria entrou em vigor a 26 de setembro de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este  despacho cria o regulamento que estabelece as regras quanto  à emissão pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) da declaração que atesta a transferência efetiva do capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento (ARI), no âmbito do setor cultural.

O que vai mudar?

Este regulamento aplica-se aos serviços e organismos que dependem do Ministro da cultura e a todos os organismos, públicos e privados, que tenham intervenção nos processos de autorização de residência para a atividade de investimento.

Quem pode desencadear o procedimento?

Qualquer cidadão estrangeiro individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas com sede em Portugal ou num Estado da União Europeia, com estabelecimento estável em Portugal.

O pedido

O pedido de apreciação prévia é efetuado, em impresso próprio, junto do GEPAC, pelos responsáveis das atividades procurem investimento em Portugal, ou pelo próprio investidor.

A apreciação prévia deve ser feita no máximo em 10 dias úteis, a contar do dia a seguir à entrada do pedido.

Depois de confirmada a atividade a financiar/apoiar por parte do GEPAC, o investidor pode efetuar esse investimento/apoio, através da transferência para a entidade responsável pela atividade.

Após a conclusão do investimento/apoio, o investidor deve informar o GEPAC.

Renovação da autorização de residência

Para efeitos de renovação de autorização de residência, o requerente, ou o seu representante legal, deverá solicitar declaração ao GEPAC, a atestar que não surgiram alterações na condição do requerente que comprometam o investimento/apoio.

Que vantagens traz?

Este despacho, ao criar o regulamento de emissão da  Declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural, promove a captação de investimento estrangeiro reforça o tecido económico , aumentando a competitividade da economia portuguesa.

Quando entra em vigor?

Este Despacho produziu efeitos a partir de 21 de março de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.