Criar e Instalar uma Empresa

O que é?

Este decreto-lei cria o Código dos Valores Mobiliários.

Este Código constitui um padrão fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal.

O que são valores mobiliários?

São documentos emitidos por empresas, em grande quantidade, que representam direitos e deveres, podendo ser comprados e vendidos, principalmente na Bolsa.

As empresas que os emitem servem de financiamento alternativo ao crédito bancário.

Para investidores, é uma forma de poupança alternativa aos depósitos bancários e a outros produtos financeiros que oferecem níveis diferentes de risco e de rendibilidade.

As letras e livranças:

São exemplos de outros documentos que representam direitos e deveres e que podem ser comprados e vendidos. No entanto, não são valores mobiliários.

Os documentos que representam os valores podem ser:

• Títulos em papel (valores mobiliários titulados);
• Registos informáticos semelhantes aos registos de dinheiro juntos dos bancos (valores mobiliários escriturais).

Os valores mobiliários mais conhecidos são:

• as ações — representam uma parcela do capital social de uma sociedade anónima. O investidor que tem ações de uma sociedade passa a ser acionista, tendo um conjunto de direitos sobre a sociedade.
• as obrigações — têm uma duração limitada que representam uma parte do empréstimo contraído por uma empresa junto dos investidores.

O que é a rendibilidade e o risco?

A rendibilidade é a taxa de rendimento gerado pelo investimento durante um determinado período de tempo.

O risco representa a dúvida em relação à variação futura da rendibilidade (exemplo: variações não prováveis do preço dos valores em que investiu).

Aos futuros e às opções

Os contratos de futuros e de opções são conhecidos por instrumentos financeiros derivados, porque:

• Não são valores mobiliários;
• São criados com base noutro valor (o ativo subjacente).

Os instrumentos financeiros derivados são negociados em mercados especiais — os mercados a prazo.

Os instrumentos financeiros combinam com vários tipos de valores mobiliários, em que:

• parte do investimento é remunerado com uma taxa fixa;
• a parte restante é indexada à valorização de um índice.

Quando entra em vigor?

O Decreto-Lei entrou em vigor em 1 de março de 2000.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei cria as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia e os certificados de dívida de curto prazo.

Também altera no Código dos Valores Mobiliários o modo como são consideradas as relações de domínio sobre sociedades.

O que vai mudar?

São criadas as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

Estas sociedades têm como objetivo fazer pelo menos 70% dos seus investimentos em:

• pequenas e médias empresas
• empresas com capitalização bolsista inferior a 50 milhões de euros (média dos últimos 3 anos)

Termo	O que significa
Pequena empresa	Uma pequena empresa tem simultaneamente: menos de 50 trabalhadores um valor total de vendas por ano igual ou inferior a 10 milhões de euros ou um balanço igual ou inferior a 10 milhões de euros.
Média empresa	Uma média empresa tem simultaneamente: menos de 250 trabalhadores um valor total de vendas por ano igual ou inferior a 50 milhões de euros ou um balanço igual ou inferior a 43 milhões de euros.
Empresa de pequena-média capitalização	Uma empresa de pequena-média capitalização é uma empresa que não reúne as condições para ser considerada micro, pequena ou média empresa, e que emprega menos de 500 trabalhadores.
Empresa de média capitalização	Uma empresa de média capitalização é uma empresa que não reúne as condições para ser considerada micro, pequena ou média empresa, e que emprega menos de 3.000 trabalhadores.
Valores mobiliários	Valores mobiliários são títulos que podem ser transacionados em mercado (podem ser ações, obrigações, certificados, unidades de participação num fundo de investimento ou outros).
Capitalização bolsista	Capitalização bolsista é uma estimativa do valor total da empresa calculada multiplicando o preço das ações pelo número de ações.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE) são sociedades anónimas com capital social mínimo de 125.000 €.

As SIMFE têm de se registar na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) antes de iniciar a sua atividade. A CMVM supervisiona as SIMFE, que têm de a informar:

• anualmente sobre a sua atividade e a sua carteira de investimentos
• sempre que o valor da sua carteira de investimentos ultrapasse os limites estipulados.

As SIMFE têm uma duração mínima de 10 anos e têm de distribuir pelos seus acionistas pelo menos 30% dos seus lucros.

As SIMFE não podem:

• investir mais de 15% do seu património numa única empresa ou em empresas do mesmo grupo
• pedir empréstimos cujo valor seja superior a 10% do seu capital
• comprar bens imóveis, exceto para as suas instalações.

Novas regras para o papel comercial

Papel comercial é uma forma de as empresas se financiarem através de dívida de curto prazo.

O prazo máximo do papel comercial passa de um ano para 397 dias.

O papel comercial deixa de ser emitido em papel e de pertencer a quem o tenha em sua posse. A compra passa a ser registada eletronicamente e tem de incluir a identificação do comprador.

São criados os certificados de dívida de curto prazo

Os certificados de dívida de curto prazo são uma forma de papel comercial:

• cujo valor pode ser determinado com exatidão
• que pode ser livremente transmitida
• que tem liquidez (ou seja, pode ser vendido com custos limitados num prazo curto) ou tem um patrocinador de emissão (entidade que retém 5% do papel comercial emitido e o divulga junto do mercado).

Estes certificados têm de ser identificados como tal na informação dada aos investidores e na publicidade.

Novas regras para determinar se existe uma relação de domínio

Considera-se que há uma relação de domínio quando uma pessoa ou organização tem uma influência dominante numa empresa por ter a maioria dos direitos de voto ou por poder nomear ou destituir os órgãos de administração ou de fiscalização.

A partir de agora, quando uma pessoa ou organização tem relações de domínio com mais do que uma sociedade, estas relações são consideradas isoladamente.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

• criar alternativas ao crédito bancário para as pequenas e médias empresas que procuram financiamento
• fomentar o investimento, tanto nacional como estrangeiro.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.