Criar e Instalar uma Empresa

O que é?

Este decreto-lei cria um regime especial de constituição de empresas, chamado «empresa na hora».

O que vai mudar?

Passa a ser possível criar empresas de uma forma mais rápida e mais simples.

Para isso, basta ao interessado dirigir-se a uma conservatória do registo comercial  e apresentar um pedido para o efeito, escolhendo:

• uma das firmas (nome) à sua disposição numa lista pré-aprovada;

• o modelo de ato constitutivo da sociedade, já aprovado.

O processo de criação da empresa não pode ultrapassar o próprio dia.

Que documentos devem ser apresentados no ato de criação da empresa?

O interessado, para criar a empresa, deve apresentar documento que comprove:

• a sua identidade e capacidade (cartão de cidadão, por exemplo);

• os poderes de representação para praticar o ato (procuração).

Quando é registada a constituição da empresa?

A constituição da empresa é registada, pelos serviços, depois de:

• cobrados os encargos devidos (como por exemplo, o imposto de selo);

• pago o imposto municipal sobre transmissões (IMT); e

• reconhecidas, presencialmente, as assinaturas dos intervenientes no ato.

Assim que estiver constituída a empresa, é entregue aos seus representantes:

• Certidão do ato de registo;

• Recibo do pagamento dos encargos devidos;

• Cartão eletrónico da empresa;

• Número de Segurança Social da Empresa.

Depois de constituída a empresa, os seus representantes têm de depositar o capital social da sociedade.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar a «empresa na hora», garante:

• o crescimento da atividade económica no país,

• o aumento da competitividade entre empresas; e

• que o processo de criação de empresas seja mais simples e mais rápido.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei cria a «empresa online», através de um regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora».

Quem pode constituir «uma empresa na hora»?

Os interessados (pessoa singular ou coletiva) em constituir uma sociedade devem fazer o seu pedido online, através de um meio de certificação eletrónica (assinatura eletrónica com o cartão do cidadão, por exemplo).

Os advogados, solicitadores e notários também podem criar empresas, em nome dos diretamente interessados.

Procedimento

1 — Escolher a firma

Para escolher a firma, existem três possibilidades:

• Obter uma firma pré-aprovada pelo Estado das que constam de uma lista de firmas que pode ser consultada pelos interessados;

• Obter uma firma escolhida pelos interessados, desde que admissível;

• Obter um certificado de admissibilidade da firma, através de meio não eletrónico.

À firma pré-aprovada poderá sempre ser adicionada uma expressão referente ao objeto da sociedade (Exemplo: ZX — Pastelaria Gourmet, em vez de só ZX)

2 — Pacto Social

O interessado deve escolher um modelo de pacto social pré-aprovado, que pode ser consultado no site «Empresa na Hora» ou nos balcões de atendimento.

No balcão de atendimento será elaborado o pacto da sociedade e será efetuado o registo comercial.

Os interessados recebem de imediato:

• O Pacto Social;

• O código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de três meses;

• O código de acesso ao cartão eletrónico da empresa;

• O número de segurança social da empresa.

3 — Entrega de Declaração de início de atividade

Os interessados devem entregar a declaração de início de atividade para efeitos fiscais e fazer o depósito do capital social.

Constituir uma empresa por via eletrónica é mais barato do que pela via tradicional. O preço do serviço de «Empresa na hora» é de 360 euros.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

• Simplificar procedimentos de acordo com o Programa SIMPLEX;

• Permitir que o cidadão crie a sua empresa em qualquer parte do país;

• Entregar imediatamente os documentos da empresa;

• Contribuir para o desenvolvimento tecnológico;

Assegurar que o processo de constituição uma empresa através da Internet seja rápido e barato.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei define as regras para a atividade dos intermediários de crédito e para a prestação de serviços de consultoria de crédito.

Intermediários de crédito são pessoas ou empresas que apresentam e contratam produtos de crédito (empréstimo, abertura de crédito, cartão de crédito, locação financeira, aluguer de longa duração e outros) em nome de um ou mais mutuantes, e que prestam serviços de consultoria.

Mutuantes são entidades legalmente habilitadas a conceder crédito, como bancos, caixas económicas, sociedades de investimento, sociedades financeiras, instituições de pagamentos, instituições de moeda eletrónica e outras.

Serviços de consultoria de crédito são os aconselhamentos aos consumidores sobre os produtos de crédito disponíveis que mais se adequam à sua situação financeira, objetivos e necessidades. Esta atividade é separada da concessão de crédito e da intermediação de crédito.

Este decreto-lei também introduz na legislação portuguesa uma parte da diretiva europeia 2014/17/UE sobre contratos de crédito à habitação.

O que vai mudar?

Quem pode exercer a atividade de intermediário de crédito

Os intermediários de crédito têm de ser devidamente autorizados e registados pelo Banco de Portugal. Os intermediários de crédito que estiverem ativos no dia 1 de janeiro de 2018 podem continuar a exercer a sua atividade sem essa autorização até 1 de janeiro de 2019.

Também podem exercer a atividade de intermediários de crédito:

• instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamentos e instituições de moeda eletrónica que podem atuar em Portugal, mas apenas se não forem eles a conceder o crédito

• pessoas ou empresas de outros Estados-Membros da União Europeia autorizados e registados para atuar no seu estado de origem como intermediários de crédito à habitação.

Três tipos de intermediário de crédito

Os intermediários vinculados e os intermediários a título acessório:

• podem assinar contratos em nome do mutuante

• podem estar cobertos pelo seguro de responsabilidade civil do mutuante ou mutuantes com que trabalham

• não podem receber comissões ou qualquer outro pagamento dos consumidores.

Obrigações dos intermediários de crédito

Os intermediários de crédito estão obrigados a agir com diligência, lealdade, discrição e respeito pelos direitos e interesses dos consumidores.

No interior do estabelecimento deve estar visível informação sobre, entre outros:

• a identificação e os contactos do intermediário de crédito

• o seu número de registo no Banco de Portugal

• os mutuantes que representa, em particular se trabalhar em exclusivo com um mutuante

• os serviços que pode prestar

• o preço dos serviços (aplica-se apenas a intermediários não vinculados)

• o facto de ser supervisionado pelo Banco de Portugal.

Antes de prestar qualquer serviço, o intermediário de crédito deve informar o cliente sobre:

• a forma de apresentar reclamações ao próprio intermediário de crédito e ao Banco de Portugal

• as comissões que vão ser pagas pelo mutuante ao intermediário de crédito, no caso do crédito à habitação

• os meios alternativos de resolução de litígios a que aderiu (dois, pelo menos).

Os meios de resolução alternativa de litígios — como, por exemplo, a arbitragem — são formas simples, rápidas e baratas de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais.

Os intermediários de crédito são também obrigados a disponibilizar aos consumidores o livro de reclamações.

Como são prestados os serviços de consultoria

Os mutuantes e os intermediários de crédito podem prestar serviços de consultoria de crédito aos seus clientes, ou seja, podem recomendar-lhe os produtos de crédito mais adequados.

Antes de prestar esse serviço, devem comunicar ao consumidor:

• sendo mutuantes ou intermediários de crédito vinculados ou a título acessório, que só podem recomendar os seus próprios produtos de crédito

• sendo intermediários de crédito não vinculados, qual o universo de produtos de crédito que serão tidos em conta e qual o valor a pagar pelo consumidor pelo aconselhamento (ou como esse valor vai ser calculado).

Ao prestar o serviço de consultoria, devem:

• avaliar a adequação dos produtos ao consumidor

• alertar para os riscos que o crédito pode acarretar

• agir sempre no interesse do consumidor.

Regras específicas para crédito à habitação

Os intermediários de crédito à habitação autorizados em Portugal podem exercer a sua atividade noutros Estados-Membros, continuando a ser supervisionados pelo Banco de Portugal.

Os intermediários de crédito à habitação autorizados noutros Estados-Membros podem exercer a sua atividade em Portugal. O Banco de Portugal faz o registo destes intermediários e supervisiona a atividade das suas sucursais em Portugal.

Banco de Portugal é a entidade supervisora

Cabe ao Banco de Portugal:

• dar autorização para exercer a atividade de intermediário de crédito ou para prestar serviços de consultoria

• retirar essa autorização, se necessário

• criar e manter atualizado o registo das pessoas e empresas habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria

• apreciar as reclamações dos consumidores relativas a intermediário de crédito

• fiscalizar o cumprimento das regras definidas neste decreto-lei.

Os intermediários de crédito que não cumpram as regras definidas neste decreto-lei podem ter de pagar coimas de:

• 750 a 50.000 euros, se forem indivíduos

• 1.500 a 250.000 euros, se forem empresas.

Os mutuantes que não cumpram as regras definidas neste decreto-lei podem ter de pagar coimas de:

• 1.000 a 500.000 euros, se forem indivíduos

• 3.000 a 1.500.000 euros, se forem empresas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

• proteger os consumidores

• promover a confiança nas instituições de crédito e no sistema financeiro

• impedir práticas comerciais menos transparentes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei estabelece as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, que se realizem mediante pagamento, realizadas em território nacional.

Serviço – qualquer atividade económica não assalariada, prestada normalmente mediante remuneração.

Lista exemplificativa de atividades de serviços:

Agências de viagens de turismo;

Angariação imobiliária e mediação imobiliária;

Bronzeamento artificial;

Comercialização de eletricidade em regime de mercado livre;

Construção civil;

Cursos de formação profissional em segurança, higiene e saúde no trabalho;

Escolas de condução;

Mergulho amador;

Realização de espetáculos tauromáquicos;

Restaurantes e bares;

Treinador de desporto

Liberdade de estabelecimento e prestação de serviços

Os prestadores de serviços podem livremente estabelecer-se e exercer a sua atividade em território nacional.

Podem abrir sociedades, agências ou escritórios sem necessidade de permissão administrativa, salvo exceções.

Simplificação administrativa

Todos os pedidos e comunicações para obter uma permissão administrativa devem ser feitos pelo balcão único eletrónico.

Balcão único

Qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados, tem acesso por via eletrónica, às autoridades administrativas competentes.

No balcão único existe informação atualizada sobre, por exemplo:

• Requisitos aplicáveis à prestação de serviços;

• Contactos das autoridades administrativas competentes

• Lista de documentos a apresentar

Permissões administrativas

As permissões administrativas são atos ou contratos administrativos que têm como objetivo facilitar o acesso ou o exercício de uma atividade de serviços, nos casos em que essa atividade não possa ser exercida livremente.

Estas permissões podem ser, por exemplo, licenças, autorizações ou certificações.

Tem de haver uma mera comunicação prévia, ou seja, uma declaração feita pelo prestador de serviço, para que se inicie a atividade.

Caducidade

As permissões administrativas caducam quando se deixam de verificar os pressupostos e os requisitos de que depende a sua concessão.

A caducidade só pode ser declarada pela autoridade administrativa competente e é o prestador de serviços que deve informar se há razões que impliquem a caducidade da permissão administrativa a que teve direito.

Não discriminação

Os destinatários dos serviços não podem ser discriminados pela sua nacionalidade, local da residência ou da sede.

Os destinatários não podem sofrer quaisquer limitações ou proibições que restrinjam a utilização de um serviço fornecido por um prestador de serviços pelo facto deste se encontrar estabelecido noutro Estado-membro

Fiscalização

As autoridades administrativas nacionais devem fiscalizar o cumprimentos dos deveres por parte dos prestadores de serviços em Portugal, independentemente de estarem ou não estabelecidas em Portugal.

Devem fiscalizar as exigências impostas aos prestadores de serviços mesmo que os prejuízos sejam causados noutro Estado membro ou que os serviços sejam prestados noutro Estado membro.

Cooperação entre autoridades administrativas

As autoridades administrativas dos Estados membros cooperam entre si de maneira a assegurar a fiscalização dos prestadores de serviços.

Que vantagens traz:

Com este decreto-lei pretende-se:

• Simplificar e agilizar procedimentos no livre acesso e exercício de atividade de serviços.

• Tornar o exercício de atividades mais fácil e o mercado mais competitivo

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

O presente decreto-lei aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

Atividades abrangidas pelo RJACSR:

• Estabelecimentos de comércio (exemplo: comércio por grosso de produtos alimentares e comércio a retalho de produtos alimentares);

• Estabelecimentos de prestação de serviços (exemplo: oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores);

• Estabelecimentos de restauração ou de bebidas [exemplo: restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis)];

• Armazéns (exemplo: armazenagem frigorífica de géneros alimentícios).

Estas atividades passam a ficar sujeitas a um procedimento comum, oferecendo uma maior segurança aos operadores económicos e permitindo um ambiente mais favorável ao acesso a estas atividades.

Existem três procedimentos possíveis para o acesso e exercício das atividades no RJACSR. São eles:

• A mera comunicação prévia (MCP);

• A autorização (AU);

• A autorização conjunta (AC).

Em que consiste cada um dos procedimentos?

A mera comunicação prévia consiste numa declaração preenchida, no Balcão do empreendedor, que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, após pagamento das taxas devidas.

A autorização é uma permissão administrativa, concedida pelo município territorialmente competente, cuja declaração é preenchida e submetida no Balcão do empreendedor.

A autorização conjunta é um procedimento que se inicia com o requerimento do operador económico, que deve ser feito através do preenchimento de um formulário específico, efetuado e submetido no Balcão do empreendedor.

Compete, ainda:

• À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a instalação e funcionamento dos estabelecimentos;

• Aos municípios fiscalizar o cumprimento do RJUE — Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

• Ao diretor-geral das Atividades Económicas o tratamento da base de dados do cadastro comercial, assegurando o direito à informação.

O encerramento da atividade, cabe aos prestadores em território nacional, através do Balcão do empreendedor, no prazo máximo de 60 dias a contar do respetivo encerramento.

A utilização de meios digitais constitui um contributo essencial para uma verdadeira economia digital, concorrendo para o reforço da competitividade do comércio e serviços.

Quando entra em vigor?

O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 1 de março de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE).

O que vai mudar?

O cartão da empresa passa a ter a seguinte informação:

• número de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

• número de identificação da segurança social (NISS) da pessoa coletiva.

O SICAE é um num ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC), que contém informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) das pessoas coletivas.

O Sistema é gerido por três organismos públicos, com competências na atribuição e alteração do código CAE. São eles:

• o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN);

• o Instituto Nacional de Estatística (INE);

• a Direção-Geral dos Impostos (DGCI).

O regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas é simplificado nos serviços associados:

• à inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas

• à obtenção de certificados de admissibilidade de firma (obtido eletronicamente)

Os processos de heranças e de divórcio com partilha, passam a ser efetuados no Balcão das Heranças e no Balcão do Divórcio com Partilha, respetivamente.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite que as empresas comuniquem as alterações de CAE num canal único eletrónico.

Qual a entrada em vigor?

O presente decreto-lei entrou em vigor a 14 de março de 2011.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei cria o Código das Sociedades Comerciais.

As sociedades comerciais são aquelas criadas, por uma ou mais pessoas, para a prática de atos de comércio (compra e venda, por exemplo).

Como se forma uma sociedade comercial?

Através do contrato de sociedade. Este contrato é celebrado entre duas ou mais pessoas e deve ser escrito.

No contrato deve constar, designadamente:

• Tipo de sociedade (por exemplo, sociedade anónima);
• A morada da sociedade;
• O capital social;
• Os nomes dos sócios.

Depois de celebrado, o contrato de sociedade é registado na conservatória do registo comercial.

O contrato de sociedade pode ser alterado, em qualquer altura, por vontade dos sócios. Essa alteração terá sempre de ser escrita.

Capital social da sociedade

Consiste no valor total da quantia que cada sócio dá de entrada na sociedade. É obrigatório que esse valor esteja definido no contrato de sociedade.

É em função do capital social que se determina:

• A situação económica da sociedade (se há lucro ou prejuízo, num determinado período);
• Os direitos e obrigações dos sócios e o seu poder dentro da sociedade (quanto maior for a participação do sócio na entrada na sociedade, maior é o seu número de votos, por exemplo).

O capital social é um valor estável, que em regra não pode ser mexido pelos sócios.

Ou seja, não podem ser distribuídos como lucros pelos sócios, sendo bens necessários para que o valor do capital social se mantenha intacto.

Salvaguardam-se assim as garantias dos credores.

Pode haver aumento ou redução do capital social, por vontade dos sócios, em assembleia geral.

Tipos de sociedade

Podem criar-se vários tipos de sociedades comerciais, como por exemplo:

• Sociedade por quotas;
• Sociedade anónima;
• Sociedade unipessoal.

Obrigações dos sócios

• Entrar para a sociedade com um montante em dinheiro (valor da entrada). Esse valor é definido no contrato de sociedade;
• Participar nas perdas da empresa.

Direitos dos sócios

• Participar na distribuição dos lucros da sociedade;
• Serem informados sobre a vida da sociedade;
• Participar nas decisões tomadas pelos sócios;
• Serem escolhidos para os órgãos de administração e fiscalização da sociedade.

Quotas e ações

Na constituição da sociedade, cada sócio fica com uma quota que corresponde ao valor da sua entrada na mesma. A quota pode ser transmitida a qualquer momento e, se o contrato de sociedade o permitir, pode também ser transmitida por morte.

Nas sociedades anónimas e em comandita, o capital social está dividido em ações. O poder e a responsabilidade de cada sócio acionista corresponde ao valor das ações que detém.

Como se organiza e funciona uma sociedade comercial

As sociedades comerciais são compostas pelos seguintes órgãos sociais:

• Assembleia geral — órgão onde os sócios expressam a sua vontade, tomando as decisões, através de votação, sobre a vida da sociedade;

• Gerência — é o órgão que administra e representa a sociedade. Pode ser composta por uma ou mais pessoas. Os gerentes são designados no contrato de sociedade;

•  Conselho Fiscal ou Revisor Oficial de Contas — É o órgão que fiscaliza a atividade da sociedade comercial.

Deliberações dos sócios

Os Sócios reúnem-se em assembleia geral para decidir, por exemplo, sobre a designação de membros dos órgãos da sociedade, a exclusão de sócios ou a aquisição de quotas.

A assembleia é convocada pelos gerentes, através de carta registada, sendo as decisões aí tomadas votadas pelos sócios (podem tomar decisões através do voto escrito).

Fusão e Cisão de sociedades

Duas ou mais sociedades comerciais podem, em qualquer altura, juntar-se numa só. Chama-se fusão de sociedades. Pode acontecer de duas formas:

• As sociedades extinguem-se, dando origem a uma sociedade nova; ou

• Uma das sociedades incorpora a outra, que entretanto se extingue.

Uma sociedade comercial pode também dividir-se, dando origem a uma nova sociedade. Chama-se cisão de sociedade. Pode acontecer de duas formas:

• A sociedade retira uma parte do seu património (máquinas, por exemplo) e com ele cria uma nova sociedade; ou

• A sociedade extingue-se e divide o seu património, com o qual dá origem a novas sociedades.

Extinção da sociedade comercial

A sociedade comercial pode deixar de existir por deliberação dos sócios, pelo fim de um determinado prazo ou pela declaração de falência da mesma, por exemplo.

A sociedade entra então em liquidação.

A liquidação consiste num conjunto de atos que têm de se praticar (finalizar os negócios pendentes, o pagamento de dívidas e a cobrança de devedores, por exemplo), tendo em vista a dissolução da sociedade.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores.

Os contratos à distância são contratos de adesão (exemplo: um pedido de crédito).

O que vai mudar?

O consumidor passa a poder, em qualquer momento do contrato, alterar o meio de comunicação à distância utilizado, desde que essa alteração seja compatível com o contrato celebrado.

O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros à distância que não tenham sido pedidos deixa de ficar sujeito a qualquer obrigação em relação aos mesmos.

Pôr termo ao contrato

O consumidor passa a poder pôr termo ao contrato à distância sem necessidade de indicar o motivo e sem que possa haver lugar a compensação por parte do consumidor.

Prazo

O prazo de exercício para pôr termo ao contrato é de 14 dias, excluindo os contratos de seguro de vida, em que o prazo é de 30 dias.

Pode pôr termo ao contrato quando este tiver sido totalmente cumprido, a pedido do consumidor.

Compete ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal o cumprimento das normas dos contratos.

Em caso de conflito na prestação à distância de serviços financeiros a consumidores, podem os mesmos ser enviados aos meios extrajudiciais de resolução de litígio (exemplo: tribunal arbitral).

Prescrição

O direito a resolver o contrato prescreve no prazo de cinco anos.

Quais as vantagens?

Este decreto-lei assegura uma maior proteção ao consumidor, na medida em que:

• é obrigatória a utilização da língua portuguesa;
• o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem que precise de justificar as razões para tal, ficando dispensado de pagar uma compensação.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor em 28 de junho de 2006.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) e regula o processo de emissão do Título Único Ambiental (TUA).

O LUA foi criado para reunir os vários regimes de licenciamento ambientais, designadamente:

• sistema da indústria responsável;

• regime de exercício das atividades pecuárias;

• gestão de resíduos;

• avaliação de impacto ambiental.

O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILAmb).

O regime do LUA consiste num processo de emissão do TUA.

Título Único Ambiental (TUA)

O TUA é um documento único que reúne toda a informação relativa aos atos de licenciamento ou controlo, em matéria ambiental.

É emitido com o licenciamento e todos os atos posteriores requeridos vão sendo nele averbados.

Contém todos os atos de licenciamento e controlo, no domínio do ambiente (exemplo: identificação e localização do estabelecimento e licenças e atos de controlo prévio requeridos).

Autoridade nacional para o licenciamento

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade que, designadamente:

• designa o gestor do procedimento;

• garante a aplicação e a harmonização dos vários regimes de licenciamento e autorização em matéria de ambiente;

• emite o TUA.

Como se processa o pedido do TUA?

O pedido é feito com a entrega do dossier único eletrónico (formulário eletrónico preenchido no balcão único eletrónico), na plataforma SILAmb.

O SILAmb permite a ligação entre as plataformas eletrónicas dos regimes aplicáveis de atividades económicas em que o LUA se integra.

Taxa Ambiental Única

A obtenção do TUA implica o pagamento de uma Taxa Ambiental Única (TAU).

O pagamento é efetuado através de documento único de cobrança com prévia abertura de conta junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP.

Fiscalização

O cumprimento das regras relativas ao Regime de Licenciamento Único de Ambiente é fiscalizado pelas brigadas e corpos especiais da GNR, PSP e Autoridade Marítima Nacional.

A violação dessas regras constitui contraordenação ambiental grave e é participada à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação no âmbito da matéria ambiental.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao sistematizar e uniformizar toda a informação aplicável a atividade, em matéria ambiental:

• reforça a transparência e a responsabilidade dos empresários na sua atividade;

• simplifica e harmoniza processos, facilitando aos interessados a sua aplicação;

• garante a colaboração dos vários organismos e serviços da Administração Pública.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de junho de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei simplifica a abertura e a modificação de determinados negócios, introduzindo um regime simplificado de instalação e funcionamento, a que se chamou Licenciamento Zero.

Com este novo regime, são eliminadas as licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias à abertura e ao funcionamento de diversos negócios. Em contrapartida, é reforçada a fiscalização e passa a haver uma maior responsabilização dos empresários.

O que vai mudar?

Até aqui, os proprietários de restaurantes, cafés, bares, oficinas, lavandarias, cabeleireiros, talhos e outros negócios tinham de obter um conjunto de licenças antes de iniciar a sua actividade.

Com o Licenciamento Zero, em vez de ter de esperar pelas licenças, os proprietários precisam apenas de comunicar, através do Balcão do Empreendedor, a abertura ou modificação do seu negócio e declarar que se comprometem a cumprir toda a legislação a ele respeitante.

Essa comunicação pode também incluir informação sobre:

• a ocupação do espaço público (por exemplo, com toldos, esplanadas, estrados, floreiras, vitrinas, arcas de gelados e caixotes de lixo)
• o horário de funcionamento do estabelecimento e suas alterações
• as alterações do ramo de actividade, do nome do estabelecimento ou dos seus  donos
• o encerramento do estabelecimento.

Uma vez efectuada a comunicação e pagas as taxas devidas, os empresários podem abrir imediatamente os seus estabelecimentos ou fazer as alterações pretendidas.

Balcão do Empreendedor

O Balcão do Empreendedor está disponível na Internet, no Portal da Empresa, ou nos balcões das Lojas da Empresa de todo o país. Poderá ainda aceder a este serviço nos balcões dos municípios e das entidades públicas ou privadas (por exemplo, associações empresariais) que o pretendam disponibilizar.

Aí, os empresários encontram:

• as regras aplicáveis ao seu negócio, em linguagem clara
• informação sobre as taxas a pagar e o modo como são calculadas.

Actividades que já não precisam de licença nem de ser comunicadas

As seguintes actividades não necessitam de qualquer licença nem de ser comunicadas no Balcão do Empreendedor:

• afixação e inscrição de mensagens publicitárias relacionadas com a actividade do estabelecimento (desde que sejam respeitadas as regras sobre a ocupação do espaço público)
• venda de bilhetes para espectáculos
• leilões realizados em lugares públicos.

O que acontece se o empresário não cumprir as regras

O Licenciamento Zero assenta numa maior responsabilização dos empresários pelo cumprimento das regras aplicáveis aos seus estabelecimentos.

Assim, se estes não fornecerem, através do Balcão do Empreendedor, a informação necessária ou se esta não corresponder à verdade, podem ter de pagar coimas até:

• 3.500 euros, se forem indivíduos;
• 25.000 euros, se forem empresas.

Se a infracção for grave, as autoridades podem encerrar o estabelecimento ou proibir os proprietários de exercer essa actividade (durante, no máximo, dois anos).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

• reduzir a burocracia a que estavam sujeitos diversos negócios;
• incentivar o empreendedorismo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês a seguir ao da sua publicação.

Ao longo do primeiro ano, as novas regras vão aplicar-se de forma faseada aos diversos tipos de negócios (ver Portaria n.º 131/2011, 4 de Abril). Aos negócios que ainda não estejam abrangidos aplicam-se as anteriores regras.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Este decreto-lei transpõe regras europeias sobre o comércio eletrónico, em especial no mercado interno e contratação eletrónica.

O que vai mudar?

Assegura-se a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na União Europeia.

Serviços da sociedade da informação – serviço prestado à distância por via eletrónica (exclui-se a radiodifusão sonora ou televisiva). Acolhe-se o princípio de recurso à via eletrónica.

Os prestadores intermediários de serviços deixam de ser  responsáveis face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam.

Formação dos contratos eletrónicos:

• oferta em rede – o prestador de serviços deve disponibilizar os meios técnicos necessários e corrigir erros, antes de formular uma ordem de encomenda;
• ordem de encomenda – assim que é recebida esta ordem, deve o prestador de serviços, acusar a sua receção, exceto quando há imediata prestação do serviço;
• aviso de receção – contém a identificação do contrato a que se refere;
• confirmação – e encomenda torna-se definitiva, dada na sequencia do aviso de receção.

Supervisão e regime sancionatório

A ICP-ANACOM é a entidade de supervisão central e tem competência para instruir processos contraordenacionais e aplicar coimas e sanções acessórias.

Há ainda lugar a providências provisórias, tais como suspensão da atividade ou encerramento de atividade.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura a liberdade de estabelecimento e exercício da prestação de serviços da sociedade da informação da União Europeia.

Esta lei determina ainda, o regime de irresponsabilidade dos prestadores intermediários de serviço, face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam.

Quando entra em vigor?

O presente Decreto-Lei entrou em vigor no dia 12 de janeiro de 2004.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.