Sistema Laboral

O que é?

Este decreto-lei cria regras acerca da proteção na parentalidade: maternidade, paternidade e adoção no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Proteção no sistema previdencial – atribuição de montantes em dinheiro destinados a compensar a perda de rendimentos de trabalho em consequência de:

• risco clínico durante a gravidez;
• interrupção da gravidez, de parentalidade, de adoção, assistência a filho,
• em caso de doença ou acidente, deficiência ou doença crónica;
• assistência a neto.

Proteção no subsistema de solidariedade – atribuição de montantes em dinheiro com base na solidariedade, prevenção e eliminação de situações de pobreza e de exclusão.

Abrange situações de risco clínico durante a gravidez, de parentalidade, de adoção e de riscos específicos.

O que vai mudar?

Proteção no âmbito do sistema previdencial

Consiste na atribuição dos seguintes subsídios:

• Por risco clínico durante ou por interrupção de gravidez;
• Parental;
• Adoção;
• Assistência a filho ou a neto;
• Assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

Para se ter direito aos subsídios têm de estar reunidas as seguintes condições:

• Gozo das licenças, faltas e dispensas;
• Tem de estar cumprido o prazo de garantia (seis meses).

Os subsídios são concedidos durante:

• os períodos de faltas, licenças ou dispensas;
• período de concessão das prestações de desemprego;
• período de impedimento para o trabalho no caso de exercício de atividade independente.

Não se pode acumular os subsídios com rendimentos do trabalho.

Proteção no âmbito do subsistema de solidariedade

Consiste na atribuição dos seguintes subsídios:

• Por risco clínico durante ou por interrupção de gravidez;
• Parental;
• Adoção.

Para se ter direito aos subsídios têm de estar reunidas as seguintes condições:

• Residência em território nacional;
• Preenchimento de condição de recursos, definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar.

Como se calcula o montante dos subsídios?

É calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência.

Os subsídios têm início no 1.º dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda a retribuição.

A atribuição dos subsídios depende da entrega pelo interessado de um requerimento, em modelo próprio, às entidades competentes.

O beneficiário dos subsídios tem de declarar os factos que estão na origem do pedido e juntar os meios de prova necessários (por exemplo, o certificado médico que indique o período de impedimento).

Que vantagens traz?

Ao juntar, num único diploma, o regime de proteção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, este decreto-lei garante uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos que assistem aos seus destinatários. 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor em 1 de maio de 2009.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta Lei estabelece a proteção da maternidade e da paternidade.

Deveres relacionados com a maternidade:

• Trabalhadora grávida – deve informar o empregador do seu estado de gravidez, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;
• Trabalhadora puérpera – toda a trabalhadora grávida, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação do atestado médico;
• Trabalhadora lactante – toda a trabalhadora que amamenta o filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico.

Direito a assistência médica:

• Na preparação e durante a gravidez e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro progenitor os exames considerados indispensáveis pelo médico assistente da mulher;
• Internamento hospitalar durante os períodos da gravidez e o após parto (60 dias);

É assegurado à criança:

• O direito de efetuar gratuitamente as consultas previstas no Plano de Saúde Infantil;
• O direito de efetuar gratuitamente as vacinações que constam do Programa Nacional de Vacinação.

Licença por maternidade

A mulher tem direito a uma licença por maternidade de 150 dias seguidos.

Faltas e licenças por paternidade

1. Licença de quinze dias úteis obrigatórios, após o nascimento do filho.
2. Licença de mais dez dias úteis facultativos, seguidos ou não, devendo gozá-los em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.
3. Parental inicial partilhada (desde que, após o gozo das 6 semanas pela mãe, tanto o pai como a mãe gozem, cada um e em exclusivo, um período de 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias seguidos).

Dispensas para consultas e amamentação

• As trabalhadoras grávidas têm direito à dispensa de trabalho para se deslocarem a consultas pré-natais pelo tempo e número de vezes que sejam necessários e justificados;
• A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por 2 períodos distintos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa missão, enquanto durar, e até o filho perfazer 1 ano.

Trabalho em tempo parcial e horário flexível

Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a acordar.

 Que vantagens traz?

Esta lei promove uma maior igualdade, transparência e facilidade no acesso aos direitos que assistem aos seus destinatários.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor em 5 de maio de 1984.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.