Guia de Investimento Imobiliário

O que é?

Este decreto-lei cria regras sobre os requisitos das associações dos investidores em valores mobiliários e o seu registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O que vai mudar?

O registo das associações de defesa dos investidores é feito na CMVM através de requerimento devendo deste fazer parte:

• Cópia do estatuto da Associação;
• Cópia do Cartão de Identificação da Associação enquanto pessoa coletiva;
• Informação do número e identificação dos associados (investidores não institucionais).

A CMVM tem 30 dias para conceder ou rejeitar o registo da associação.

Que direitos têm as associações de investidores?

Têm o direito de:

• participar na definição das grandes linhas de orientação legislativa relacionadas com o mercado de valores mobiliários;
• consultar e serem informadas acerca dos registos de natureza pública realizados pela CMVM;
• se agruparem em federações de âmbito regional, nacional ou internacional com fins idênticos aos seus.

Quais as vantagens?

Este decreto-lei facilita a defesa, de forma organizada, dos interesses dos investidores.

Garante maior disciplina, no que diz respeito aos requisitos exigidos para a constituição de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 26 de novembro de 2003.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta portaria aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores.

O Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) é uma entidade pública que foi criada com o objetivo de proteger os pequenos investidores, e que funciona junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O que vai mudar?

O SII garante a cobertura dos montantes devidos aos investidores, por um intermediário financeiro (banco, sociedade corretora ou financeira de corretagem, sociedade gestora de patrimónios), que não tenham capacidade financeira para restituir ou reembolsar os investidores dos fundos que lhes sejam devidos.

Quem pode participar no SII?

Os bancos, as sociedades corretoras, sociedades financeiras de corretagem, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de investimento e sociedades mediadoras dos mercados monetário e de câmbios que:

• Estejam autorizados a efetuar operações de investimento em Portugal;
• Tenham sede fora da União Europeia, e que se encontrem a atuar em Portugal; ou
• Tenham sede noutro país da União Europeia, no caso em que a garantia oferecida pelo SII seja mais favorável que a garantia do sistema no país de origem.

Qual o limite máximo de reembolso (indemnização) garantido pelo SII?

O sistema garante o reembolso dos créditos até ao limite máximo é de 25.000 euros por cada investidor.

O reembolso é pago no prazo máximo de três meses, a contar do momento em que o sistema é acionado.

Que vantagens traz?

Esta Portaria, ao regulamentar o SII, garante a proteção dos pequenos investidores.

Quando entra em vigor?

Esta Portaria entrou em vigor a 11 de novembro de 2001 e produziu efeitos a partir do dia 7 do mesmo mês.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.