Criar e Instalar uma Empresa

O que é?

Este decreto-lei aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).

O que vai mudar?

O CIRE regula as matérias de:

• Insolvência pessoal;
• Insolvência de empresas;
• Recuperação e revitalização de pessoas singulares, mediante o processo especial para acordo de pagamento (PEAP);
• Recuperação e revitalização de empresas, mediante o processo especial de revitalização (PER).

A insolvência significa ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações, sendo essa incapacidade verificada em determinado momento através de declaração de insolvência. Esta serve para utilizar a massa insolvente existente para pagar aos credores.

A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, assim como os bens e direitos que este adquira durante todo o processo.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei tem como finalidade, através de um plano de insolvência, a liquidação do património de um devedor insolvente e a distribuição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes, ou a recuperação da empresa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 14 de setembro de 2004.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta lei cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

O RERE consiste num conjunto de regras que regula as negociações entre um devedor e um ou mais credores de forma a garantir a viabilidade da empresa.

O que vai mudar?

São criadas medidas que permitam a recuperação económica total ou parcial da empresa.

Quem pode recorrer ao RERE?

As entidades devedoras, à exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa.

Em simultâneo, as entidades devem encontrar-se em situação económica difícil ou em situação próxima de insolvência.

Transitoriamente, por um período de 18 meses, podem recorrer ao RERE as empresas devedoras em situação de insolvência avaliadas nos termos do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.

Considera-se que uma empresa se encontra em situação económica difícil a partir do momento em que não consegue cumprir pontualmente as suas obrigações, nomeadamente por falta de liquidez, ou por não conseguir obter crédito.

Quais as vantagens?

Esta lei pretende recuperar as empresas em situação económica difícil ou prestes a entrar em insolvência, alcançando um acordo voluntário, de conteúdo livre, por norma confidencial.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.