Apoios ao Investimento

O que é?

Esta lei aprova o regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado.

Transpõe parcialmente as diretivas relativas a gestores de fundos de investimento alternativos e ainda assegura a execução, na ordem jurídica interna, do regulamento relativo aos fundos europeus de capital de risco e relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.

O que vai mudar?

Esta lei define o que é o investimento em capital de risco, investimento em empreendedorismo social e investimento especializado.

Investimento em capital de risco — caracteriza-se por ser a  aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio ou capital alheio em sociedades com grande potencial de desenvolvimento, beneficiando-se da respetiva valorização.

Investimento em empreendedorismo social — caracteriza-se por ser a aquisição, por um certo período de tempo, de instrumentos de capital próprio ou capital alheio em sociedades que se dedicam a solucionar problemas sociais.

Os fundos de empreendedorismo social podem ser geridos por sociedades de empreendedorismo social, por sociedades de capital de risco e por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário.

Investimento alternativo especializado — considera-se investimento alternativo especializado a aquisição por um certo período de tempo de ativos de qualquer natureza, não podendo cada ativo representar mais de 30 % do respetivo valor líquido global.

Que vantagens traz?

Esta lei pretende melhorar a atividade económica, nomeadamente a intermediação financeira.

Os fundos de créditos melhoram o funcionamento da economia, uma vez que dinamizam o mercado de capitais e diversificam as fontes de financiamento das empresas.

Quando entra em vigor?

Esta lei entrou em vigor a 3 de abril de 2015.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

O presente decreto-lei institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, nomeadamente em projetos de Potencial Interesse Nacional, designados por PIN.

O que vai mudar?

É reestruturado a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos PIN (CAA-Pin), que passa a designar-se Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).

São alargadas, ainda,  as competências face à CAA-Pin, passando, não só acompanhar os projetos de PIN, como também os projetos de investimento sem limite mínimo de valor e os que aguardam uma decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 anos.

É atribuído, ainda, à CPAI o reconhecimento do Potencial Interesse Nacional dos projetos, estabelecendo-se um regime especial para estes projetos PIN+, que representa uma tramitação mais rápida e segura dos respetivos procedimentos administrativos, nomeadamente através da redução de prazos para uma eficaz implementação do projeto.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei visa um país mais voltado para o investimento, passando a serem geridos por um Gestor de Processo que realiza e implementa esses projetos com a Administração Pública.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor a 10 de novembro de 2013.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.