Criação de Emprego

O que é?

Esta portaria cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).

O Programa consiste no apoio:

• à criação de empresas de pequena dimensão, incluindo entidades que originem a criação de emprego;
• à criação do próprio emprego por desempregados.

Destinatários:

• Desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP);
• Jovem à procura do primeiro emprego (entre os 18 e os 35 anos);
• Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Plano Nacional de Microcrédito

É atribuído a todas as pessoas desempregadas com perfil empreendedor que tenham dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social.

É dado apoio à criação do próprio emprego por desempregados que apresentem um projeto que promova a criação do seu emprego a tempo inteiro.

Requisitos do promotor e do projeto:

• O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento;
• Pelo menos metade dos promotores têm de ser destinatários do Programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto;
• O projeto não pode envolver um investimento total superior a € 200 000.

Modalidades de apoio:

• Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro até ao montante de € 100 000;
• Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos;
• Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego;
• Apoio complementar a fundo perdido até 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais.

Que vantagens traz?

Esta portaria promove a criação de mais empresas de pequena dimensão, originando mais postos de trabalho.

Quando entra em vigor?

Esta portaria entrou em vigor em 5 de setembro de 2009.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

O que é?

Esta portaria cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social (+CO3SO Emprego).

O que vai mudar?

É criado o programa +CO3O Emprego, exclusivamente financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Este programa consiste no financiamento à criação de postos de trabalho em pequenas e médias empresas (PME) e entidades da economia social.

Existem três modalidades distintas:

• +CO3SO Emprego Interior (para o interior do país);
• +CO3SO Emprego Urbano (para o emprego em territórios urbanos);
• +CO3SO Emprego Empreendedorismo Social (para IPSS com projetos de empreendedorismo social).

O Programa pode durar até 36 meses, a partir da criação do primeiro posto de trabalho.

Os apoios são concedidos no âmbito do + CO3SO Emprego, através de:

• Remunerações dos postos de trabalho criados;
• Despesas contributivas (Taxa Social Única);
• Apoio adicional de 40% para custos associados à criação de postos de trabalho.

O programa abrange também os estudantes que decidam iniciar a sua vida profissional nos territórios do interior.

Os apoios são de subvenção não reembolsável.

Quais são os setores que estão excluídos do Programa?

• O setor da pesca e da aquicultura;
• O setor da produção agrícola primária e florestas;
• O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais;

Que vantagens traz?

Esta Portaria, ao criar o programa +CO3SO Emprego, estimula os jovens empresários a fixarem-se em territórios de baixa densidade populacional.

Promove o desenvolvimento regional e foca-se nas pessoas e no mercado de emprego.

Quando entra em vigor?

Esta portaria entrou em vigor no dia 29 de fevereiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.